Conheça os principais direitos do consumidor

Consumidores cada vez mais atentos devem conhecer seus direitos

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu de forma consolidada com os direitos do consumidor, com grande importância, já que através disso, os consumidores podem se proteger de diversas práticas abusivas, entre as principais estão:

1 – Proteção da vida e da saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é fundamental antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, que o consumidor seja avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a saúde ou a sua segurança.

2 – Educação para o consumo

Os consumidores têm o direito de receber orientação sobre o uso adequado dos produtos e serviços. Caso restem dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, é possível entrar em contato com o fornecedor e pedir as orientações necessárias.

3 – Liberdade de escolha

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor.

4 – Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Assim, os produtos devem ter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresentam e modo de utilização. Os consumidores têm direito a todas as informações necessárias.

5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se você se encantar com um produto na propaganda que viu e depois de comprá-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio, tem o direito de exigir que tudo que foi anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, pode cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 – Proteção contratual

Geralmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O Código protege o consumidor quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou alteradas por um juiz.

7 – Indenização

Caso o consumidor tenha sido prejudicado, tem direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive pode ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área).

8 – Acesso à Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à justiça e pedir às autoridades que determinem que eles sejam respeitados.

9 – Facilitação da defesa dos seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não aconteceu.

10 – Qualidade dos serviços públicos

Algumas Normas no Código de Defesa do Consumidor asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

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